Decreto 036-2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE RESTRIÇÃO E ACESSIBILIDADE A DETERMINADOS SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS E PRIVADOS COTIDIANOS, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO  ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, DEVIDO À PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONA VIRUS (COVID-19)

DECRETO DISPONIVEL NA ABA DOCUMENTOS ! AQUI