DECRETO 042-2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE RESTRIÇÃO E ACESSIBILIDADE A DETERMINADOS SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS E PRIVADOS COTIDIANOS, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO  ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, DEVIDO À PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONA VIRUS (COVID-19)

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