PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE
PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Presidente Kubitschek/MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº
152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº 760/2017, torna público o Processo
de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2027, sendo
realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições
estabelecidas neste Edital.