Decreto 036-2021
DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE RESTRIÇÃO E ACESSIBILIDADE A DETERMINADOS SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS E PRIVADOS COTIDIANOS, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, DEVIDO À PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONA VIRUS (COVID-19)
DECRETO DISPONIVEL NA ABA DOCUMENTOS ! AQUI
![](https://pk.mg.gov.br/site/wp-content/uploads/2021/06/FACULTATIVO-1020x1024.png)