EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL

O Prefeito Municipal de Presidente Kubitschek-MG, no uso de suas atribuições legais, para fins registrais, nos termos da Lei Federal no. 13.465/2017 e Lei Municipal no 816/2019, e considerando o EDITAL DE CREDENCIAMENTO NO . 001/2021 PROCESSO LICITATÓRIO NO. 028/2021, que tem como objetivo regularizar núcleos urbanos informais! no Município de Presidente Kubitschek-M G expediu-se este edital para NOTIFICAÇÃO dos(as) supramencionados, advertindo-se que não apresentada a impugnação e discordância perante a de Fazenda, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, localizada no(a) Prefeitura Municipal de Presidente Kubitschek, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do presente edital, poderá implicar em concordância elou possível perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto de REURB!