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LEI - 937 - 2025

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LEI COMPLEMENTAR - 935 - 2025

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LEI COMPLEMENTAR - 936 - 2025

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Anexo da Lei 896-2023

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L-930-2024

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L-929-2024

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L-926-2024

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L-928-2024

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2 - Lei 615 Altera Lei 588 Estrutura Administrativa

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