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LEI - 950 - 2025

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LEI - 949 - 2025

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LEI - 948 - 2025

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LEI - 947 - 2025

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LEI - 945 - 2025

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ANEXOS LEI - 926-2024

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LEI - 938 - 2025

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LEI - 944 - 2025

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LEI - 942 - 2025

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LEI - 941 - 2025

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LEI - 940 - 2025

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LEI - 939 - 2025

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LEI - 937 - 2025

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LEI COMPLEMENTAR - 935 - 2025

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LEI COMPLEMENTAR - 936 - 2025

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Anexo da Lei 896-2023

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2 - Lei 615 Altera Lei 588 Estrutura Administrativa

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4 - Nomeacao Secretario Educacao

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2 - Lei 588 Estabelece Estrutra Administrativa

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2 - Lei 681 Altera Lei 615 Estrutura Administrtiva

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