Leis – Presidente Kubitschek

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Segunda a Sexta

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LEI - 941 - 2025

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LEI - 940 - 2025

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LEI - 939 - 2025

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LEI - 937 - 2025

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Data de adição 26-02-2025

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LEI COMPLEMENTAR - 935 - 2025

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LEI COMPLEMENTAR - 936 - 2025

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Anexo da Lei 896-2023

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L-930-2024

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L-929-2024

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