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Anexo da Lei 896-2023

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L-930-2024

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L-929-2024

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L-927-2024

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L-926-2024

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Data de adição 27-06-2024
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L-928-2024

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Data de adição 27-06-2024
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2 - Lei 615 Altera Lei 588 Estrutura Administrativa

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4 - Nomeacao Secretario Educacao

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2 - Lei 588 Estabelece Estrutra Administrativa

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2 - Lei 681 Altera Lei 615 Estrutura Administrtiva

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